Novos Fundos de Apoio às Empresas (Maio 2009)
No âmbito do apoio à actividade empresarial, foram publicados dois diplomas do Ministério da Economia e Inovação, publicados no Diário da República n.º 91, I Série, de 12 de Maio.
a) Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE), fundamentado no Decreto-Lei n.º 105/2009. Este fundo envolve uma dotação de 175 milhões de euros e visa o reforço das condições de prossecução de estratégias de reestruturação, concentração e consolidação das empresas, em especial as PME`s, dotando-as de meios que lhes permitam realizar concentrações, por via de aquisição de participações de domínio de empresas ou de estabelecimentos, operações de management buy out ou buy in, fusões ou outras operações e projectos que permitam o crescimento e a consolidação das suas posições competitivas no mercado nacional e nos mercados internacionais.
Os objectivos deste fundo concentram-se na promoção do crescimento económico, criação, manutenção e qualidade de emprego; no reforço da competitividade das empresas e da economia portuguesa; incentivo à reestruturação, à concentração e à consolidação empresarial; no estímulo ao empreendedorismo, à dinâmica de crescimento e à expansão empresarial.
b) Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE); fundamentado no Decreto-Lei n.º 104/2009 no montante de 100 milhões de euros destina-se à aquisição de imóveis integrados no património e utilizados por PME economicamente viáveis que enfrentem problemas de liquidez, conferindo-lhes os meios financeiros de que carecem e assegurando-lhes a utilização dos mesmos imóveis na sua actividade.
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